Law No. 14.151, of May 12, 2021 Provides for the removal of the pregnant employee from face-to-face work activities during a public health emergency of national importance resulting from the new coronavirus.
Abstract
This legislation notably sets out requirements for the re…
Industrial Sector(s)
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Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de ...
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