Ordinance No. 38/2021 Creates carbon taxes on air and sea travel

Portugal
Unconsolidated
In Force

Abstract

This legislation sets out carbon taxes for the air and ma…

Document Type

Topics

Air Emissions and Ambient Air Quality

History of Changes

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Changes made to this document:
Change
Document
Date
Action
Published
16 Feb, 2021
Set in force
1 Jul, 2021

Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Portaria n.º 38/2021de 16 de fevereiroSumário: Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.A implementação de uma estratégia consistente tendo em vista a redução das emissões poluentes e com o objetivo de se transitar para uma economia mais sustentável tem estado no centro das preocupações do XXII Governo Constitucional. O investimento na ferrovia, a redução tarifária nos transportes públicos e a aposta nas energ...

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