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Decree-Law No. 79-A / 2020 Establishes an exceptional and transitional regime for reorganizing work and minimizing the risks of transmission of COVID-19 disease infection in the context of industrial relations

Portugal
Unconsolidated
In Force

Abstract

This legislation lays down temporary occupational health …

Topics

Safety Management
Occupational Health

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Decreto-Lei n.º 79-A/2020de 1 de outubroSumário: Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção d...

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